Os Centros de Inclusão Digital, também conhecidos como lan houses, foram considerados serviços de especial interesse social e entidades de serviços multipropósitos. A medida, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça (08) busca, segundo seu autor, deputado Marcelo Feixo (PSol), tirar estes estabelecimentos da marginalidade. Para isso, estabelece uma série de regras com a intenção de ampliar a contribuição destes espaços na educação e cultura fluminenses. Em plenário, Freixo contou que a proposição nasceu após reuniões com donos destes estabelecimentos. “Hoje, 50% das lan houses do Rio de Janeiro são ilegais, porque não têm estímulo; não são vistas como uma solução. Não só é importantíssimo esse reconhecimento legislativo, como políticas públicas têm que surgir, a partir daqui, para que possamos vê-las crescendo, sendo aproveitadas, sobretudo na classes C e D”, argumentou Freixo, informando que há 130 lan houses só na Rocinha.
Além de definir inclusão digital, incumbindo o Estado da elaboração
de projetos e ações que facilitem o acesso às tecnologias de informação e
comunicação, o texto determina que os Centros de Inclusão Digital inibam o acesso de menores de idade e garantam a inviolabilidade de
dados pessoais do usuário. Eles também deverão adotar medidas de
estímulo ao desenvolvimento educacional e cultural e ao uso da internet
para fins sociais, profissionais, de entretenimento, além de facilitar o
acesso às instituições públicas e garantir a acessibilidade de pessoas
com deficiência.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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