A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro derrubou nesta terça (30), por
unanimidade, o veto parcial do governador Sérgio Cabral ao projeto
de lei do próprio Poder Executivo. O governador havia
rejeitado a possibilidade, incluída por emenda parlamentar, de que
as multas por descumprimento das obrigações acessórias do ICMS
sejam reduzidas em 30% em caso de apresentação de declaração no
prazo fixado na intimação. Com a derrubada do veto, a possibilidade
integrará a lei. São obrigações acessórias a emissão de
documentos fiscais, escrituração de livros fiscais, entre outros. O
benefício será promulgado nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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