Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (23), em discussão
única, o projeto de lei, que regulariza a oferta de vagas
no ensino fundamental no Colégio da Polícia Militar. A
proposta será enviada ao governador, que terá 15 dias úteis para
sancionar ou vetar o texto. Se sancionada, ela dará à instituição
base legal para oferta de vagas em turmas a partir do 6º ano. “A
legislação em vigor não faz menção ao ensino fundamental, mas
apenas ao médio. Apesar disso, a instituição oferece as vagas. A
proposta busca regularizar o funcionamento dessas turmas junto ao
Conselho de Educação”, explicou o deputado Comte Bittencourt
(PPS), que assina a proposta com o deputado Paulo Ramos (PDT).
Além de incluir o
ensino fundamental a partir do sexto ano na lei que autorizou a
criação do colégio, o projeto aprovado define que a oferta
anterior à vigência desta norma seja revalidada pelo Conselho
Estadual de Educação. A Polícia Militar já anunciou a criação
de unidades do Colégio da Polícia Militar no bairro de Sulacap,
zona Oeste da capital, e no município de Mesquita, na Baixada
Fluminense.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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