Com seis votos a um, a
Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da
Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (16),
parecer prévio ao texto do projeto de lei, que traz o
orçamento do estado do Rio para o ano de 2013, ou Lei Orçamentária
Anual. Mesmo placar teve a votação do parecer ao projeto com
a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, atualizado anualmente na
ocasião do envio da LOA. “Amanhã mesmo os pareceres serão
publicados no Diário Oficial, dando início ao processo de análise
do Legislativo aos textos, que ainda serão emendados antes de serem
finalmente submetidos ao plenário”, adiantou o presidente da
comissão, deputado coronel Jairo (PSC). O voto contrário foi dado
pela deputada Janira Rocha (PSol).
Durante a reunião, os
secretários de Estado de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento
e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, fizeram uma apresentação da
proposta de LOA, que estima a receita e fixa a despesa para 2013 em
R$ 71,8 bilhões, mais de 15% a mais do que o orçamento deste
ano, de R$ 61,9 bilhões. Embora os secretários tenham apresentado
previsões de crescimento na receita tributária, o ICMS, por
exemplo, deverá aumentar em 8%, a maior parte desse aumento se
deve à elevada capacidade de endividamento, que permitiu ao Governo
pedir autorização para contratação de empréstimos no montante de
R$ 6 bilhões. “É uma evolução em sintonia com a secretaria do
Tesouro Nacional a partir de análise das nossas receitas e tendência
de nossas despesas”, explicou Villela, garantindo a viabilidade do
pagamento dos empréstimos. “Contraída dentro do cronograma, a
dívida é completamente sustentável”, afirmou.
Foi o limite para
contratação de empréstimos que ampliou o orçamento de
investimento do Estado para o próximo ano, que atingirá R$ 8,9
bilhões, a ser utilizado sobretudo no investimento em
infraestrutura urbana e de aumento de oferta de transporte público.
De acordo com Ruy Barbosa, R$ 1 bilhão serão empregados na
implantação de novas linhas de metrô.
Passada a apresentação
dos secretários, os parlamentares puderam tirar suas dúvidas sobre
os textos. Em resposta a uma questão da deputada Janira Rocha (PSol)
sobre contratação de pessoal pelas Organizações Sociais,
Ruy Barbosa comunicou que uma ação conjunta das secretarias de
Estado de Planejamento e Saúde implantará um verificador
independente para fiscalização das OSs. “Ele verificará o
atendimento de suas obrigações, como contabilidade, padrão de
serviço, controle das despesas e demais aspectos que têm impacto na
qualidade do serviço prestado e na remuneração desse prestador de
serviço”, esclareceu. Janira defendeu o controle. “Hoje, 1/3 do
orçamento da Saúde, que está na casa dos R$ 6 bilhões, vai para a
iniciativa privada. É fundamental saber como esse recurso será
aplicado”, afirmou a parlamentar.
O deputado Luiz Paulo
(PSDB) quis saber da manutenção no texto de trechos que tratam do
uso de créditos suplementares, que teriam sido vedados pelo Tribunal
de Contas do Estado e do percentual de 25% de remanejamento.
Teve como resposta que os procedimentos são necessários em função
do alto valor de recursos ‘carimbados’ do orçamento, que têm
aplicação definida em lei. “Veja bem, 40% são despesas nos
encargos especiais, fora a despesa de pessoal”, informou Ruy
Barbosa.
O secretário também
falou sobre o encontro de contas entre dívida ativa e precatórios e
se comprometeu a enviar à comissão o valor de ICMS e IPVS trocados
por pagamentos devidos pela Fazenda do Estado a credores. “O
Governo tem feito investimentos em melhorias nas áreas
administrativas e judicial para aumentar a cobrança desses
créditos”, disse Villela à deputada Clarissa Garotinho (PR), que
queria saber o montante inscrito na Divida Ativa do estado. De acordo
com ele, contribuintes devem ao Estado cerca de R$ 40 bilhões.
Os secretários também
expuseram dados como o crescimento de 21% na projeção da despesa do
Plano Plurianual em vigor. A atualização apresentada hoje aumenta a
projeção de gastos no quadriênio de R$ 81,3 bilhões para R$ 98,8
bilhões. O crescimento, segundo Ruy Barbosa, foi impulsionado pelos
R$ 941 milhões da linha de crédito contratada junto ao BNDES e aos
R$ 3,6 bilhões a serem liberados a partir de empréstimo junto ao
Banco do Brasil. Ambos já foram autorizados pelo Parlamento estadual
e serão utilizados em investimentos em Segurança Pública,
infraestrutura urbana, em equipamentos destinados à Copa do Mundo e
em melhorias nos transportes públicos.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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