Nesta terça (30) foi
derrubado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o
veto do governo ao projeto de lei, que cancela multa por
rescisão contratual para empresas de internet quando o consumidor
tiver perdido o emprego. Os votos favoráveis de 56 deputados
garantiram que a norma entrará em vigor. Ela será promulgada nos
próximos dias. Em plenário, o autor da proposta, deputado Wagner
Montes (PSD) reforçou sua importância. “Já existem resoluções
em âmbito nacional no sentido de garantir o cancelamento do serviço
a qualquer momento. O que queremos é garantir que a quebra de
fidelidade seja desconsiderada caso a pessoa não tenha como arcar
com o serviço”, disse.
A proposta, que obriga
as concessionárias a cancelarem a multa contratual de fidelidade
quando o consumidor comprovar a perda de vinculo empregatício,
poderão ser punidas com multas de 100 Ufirs-RJ por dia em caso de
descumprimento. Elas terão 90 dias para a adequação às novas
normas após publicação da nova lei.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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