A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade e em primeira
discussão, nesta quinta (13), a proposta de emenda
constitucional, que poderá tornar secretários e dirigentes de
autarquias municipais ordenadores de despesa. A nova competência
fará com que eles sejam responsáveis pela movimentação de
créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos. “Sem
esta adaptação constitucional, determinada por decisão do Supremo
Tribunal Federal, recai sobre os prefeitos a ordenação de despesas
de todas as pastas, quando ele só pode ter responsabilidade sobre as
contas de governo”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos seis autores da proposta, que
introduz na Constituição Estadual a possibilidade de que os
prefeitos deleguem aos secretários esta função em suas pastas.
O deputado André Ceciliano (PT) também fez menção à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que indicava a necessidade de previsão constitucional para esta delegação, e comemorou que a proposta esteja sendo votada antes do inicio dos mandatos dos novos prefeitos eleitos. “O projeto vem em boa hora, pois começaremos um mandato novo no próximo ano e, hoje, quem responde por qualquer ato de secretários ou de subordinados a secretários é o prefeito”, defendeu. “Esta PEC corrige um erro histórico”, complementou André Lazaroni (PMDB). A matéria ainda tem que retornar à pauta para votação, em segunda discussão, antes da promulgação.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário