A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro enviou à sanção do governador Sérgio
Cabral, nesta quinta (13), o projeto de lei, que
traz normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para
destinação adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.
Aprovado na quarta (12), o texto ficou sobrestado até a manhã de ontem, quando foi
enviado junto às 16 emendas incluídas pelo Parlamento no texto do
Poder Executivo.
Além de classificar os
aterros em quatro modalidades, público municipal, público
concedido, regional e autorizado, a proposta traz a possibilidade de
que, diante de risco iminente de lesão ao meio ambiente ou à saúde
pública, o Estado possa adotar providências acauteladoras ou até
mesmo intervir nos aterros. As emendas aprovadas garantem maior
participação dos municípios que abrigam os aterros no processo,
incluindo no texto o respeito ao zoneamento e Plano Diretor
municipais e a possibilidade de as prefeituras participem da
fiscalização dos aterros, que originalmente seria desempenhada
apenas pelo Instituto Estadual do Ambiente. Emenda também
permitirá ao Estado a prorrogação da intervenção, que duraria
inicialmente no máximo 180 dias. A ampliação poderá durar igual
período.
Diz o texto que em caso
de medidas acauteladoras, as autoridades municipais deverão apoiar
as ações determinadas e eventuais despesas deverão ser
contabilizadas para ressarcimento ao tesouro público. O governador
terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário