PROJETO ASSEGURA MESMO PREÇO PARA COMPRAS À VISTA E COM CARTÃO

Estabelecimentos comerciais serão proibidos de cobrar preços diferenciados para compras à vista ou com cartões de crédito ou débito e cheque à vista. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (13), em segunda discussão, o projeto de lei, que dá esta garantia aos consumidores do estado, sob risco das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, multa à imposição de contrapropaganda. A proposta, assinada pelo deputado Átila Nunes (PSL), será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Para o autor, o estabelecimento não deve transferir ao consumidor o ônus do instrumento de compra. “Estes mecanismos, afinal, aumentam a viabilidade de seus próprios objetivos comerciais”, constata.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges