Revisão nos conceitos
da Justiça prisional do estado, superlotação dos presídios, maus
tratos e melhores condições básicas de higiene, alimentação e
alocação de presos foram as principais conclusões apresentadas no
primeiro relatório anual do Mecanismo Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura, divulgado nesta quarta (12), no
Auditório Nelson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes. O
órgão, que é um braço operacional do Comitê de Combate à
Tortura, criado a partir de Lei, de autoria dos deputados
Luiz Paulo (PSDB) e Marcelo Freixo (PSol) e do ex-deputado Jorge
Picciani, inspecionou 60 espaços estaduais de privação de
liberdade, como penitenciárias, instituições sócio-educativas e
clínicas de reabilitação e psiquiátricas, durante o ano de 2012,
para avaliar as condições das instalações.
“Muitos locais que
nos receberam pecam de forma demasiada nas estruturas básicas de
limpeza, espaço e alimentação. São problemas graves. Conceitos a
serem revistos”, enfatizou Fábio Simas, assistente social e membro
do grupo de trabalho. Outro fator de “fundamental importância”
apontado por Simas é a “rigidez excessiva” da Justiça
brasileira em muitos julgamentos. De acordo com o assistente social,
o aprisionamento de milhares de pessoas no Rio é “tratado da forma
errada”. “A justiça do Rio, ou melhor, a do Brasil, deveria
rever certas conclusões sobre as condenações dadas aos cidadãos.
Crimes menos graves, como pequenos furtos, não podem ser punidos com
a mesma rigidez de um assassinato”, exemplificou.
Ao ser consultado sobre
o tema, o presidente da Comissão
de Defesa dos Direitos
Humanos e Cidadania da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Marcelo Freixo, que
participou de todas as etapas da criação do mecanismo, ressaltou a
importância do acontecimento e se disse “feliz e esperançoso”
com o futuro do combate à tortura no Rio. “Somos pioneiros
na criação desse grupo de trabalho. Por isso, conseguimos criar
certa vantagem em sua autonomia”, analisou, para então elogiar o
primeiro ano de trabalho da equipe: “É bom saber que uma causa tão
importante conta com pessoas tão boas. O trabalho preventivo
realizado foi de extrema competência. É assim que conseguiremos
mapear e lutar contra a tortura da maneira correta”.
Os próximos passos do
mecanismo também foram apresentados no decorrer da reunião. Entre
as principais preocupações da equipe de trabalho, está o futuro
prisional no estado, que, de acordo com o relatório, sofrerá uma
“iminente e grave superlotação nos próximos anos”. Para tentar
combater essa séria situação foram apontadas soluções. “O
sistema de Justiça prisional tem de compreender que a privação da
liberdade não é a única medida possível para evoluirmos no
combate à criminalidade. Se continuarmos nessa tomada, serão mais
de 50 mil pessoas vivendo atrás das grades em 2016. Temos de superar
o encarceramento desnecessário para conseguir retirar parte da
população das condições de maus-tratos e tortura”, concluiu
Simas.
Saiba mais sobre o
Comitê de Combate à Tortura
Criado a partir da
aprovação da Lei 5.778/10, em junho de 2010, e com o objetivo de
cumprir protocolo das Nações Unidas, o Comitê de Combate à
Tortura é formado pelas seguintes entidades: Ministério Público do
Rio de Janeiro, Conselho Seccional da OAB-RJ, Núcleo de
Direitos Humanos da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos
Humanos, Conselho da Comunidade do Rio de Janeiro, Conselho Estadual
de Defesa da Criança e do Adolescente, Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, Conselho Regional de
Psicologia-RJ, Conselho Regional de Serviço Social-RJ, Conselho de
Direitos Humanos de Petrópolis, Grupo Tortura Nunca Mais, Justiça
Global, Rede Contra a Violência e Projeto Legal, além da ONU,
através de representantes. O órgão tem como principal objetivo
fiscalizar, combater e prevenir a tortura e os maus tratos ao cidadão
fluminense.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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