A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (09), em
discussão única, o projeto de lei, que cria cotas para
estudantes carentes negros, pardos e índios (20%) e vindos de
escolas públicas (20%) nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro. À
proposta que reservava originalmente 40% das vagas para estes dois
grupos, foi somada, via emenda parlamentar, a cota para pessoas com
deficiência “nos termos da legislação em vigor”. “Serão 20%
para estudantes egressos de escolas públicas, 20% para preenchimento
a partir de critérios raciais e 5% para pessoas com algum tipo de
deficiência, o que expande uma política de Estado que vem dando
certo, com a criação de cotas para diversas seleções, como
concursos públicos”, exemplificou o líder do Governo na Casa,
deputado André Corrêa (PSD).
Quatro emendas
parlamentares foram incluídas na íntegra e outras 11 na forma de
subemendas ou agrupadas. Entre as principais alterações promovidas
por elas, além da ampliação do benefício, estão: a composição
da comissão permanente de avaliação, a ser criada pelo Poder
Executivo, que deverá ser formada por profissionais de educação,
representantes de grupos de defesa da igualdade racial e
representantes da comunidade escolar e a obrigatoriedade de que o
grupo envie seu relatório anual à comissão de Educação da Alerj.
O Parlamento também determinou que o programa de apoio aos cotistas
seja avaliado anualmente e garantiu que a reserva se dê em todos os
turnos oferecidos.
As reservas de 20% para
negros, pardos e índios, 20% para alunos que cursaram integralmente
os dois ciclos do ensino fundamental em escolas públicas e 5% para
pessoas com deficiência terão duração de cinco anos. Emenda
acolhida estabeleceu que possíveis mudanças nas cotas após este
prazo deverão ser precedidas por audiência pública da comissão de
Educação da Alerj e submetida à apreciação do Parlamento. O
projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias
úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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