A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (09), em
discussão única, o projeto de lei, que cria cotas para
admissão no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva
(CAP-Uerj), que integra a primeira instituição de ensino do País a
criar cotas, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O
projeto do Governo, enviado à Casa com previsões de cotas para
estudantes carentes em duas categorias: negros, pardos e índios
(20%) e estudantes oriundos da rede pública (20%), ganhou a previsão
de cotas para pessoas com deficiência, de 5%, e redefiniu os limites
da reserva adotada há anos para filhos de servidores da Uerj.
Atualmente
correspondendo a cerca de 50% das vagas existentes, a cota para
servidores, com a normatização, será fixada em 25%, sendo 12,5%
para filhos de professores e 12,5% para filhos de funcionários.
“Esta reserva já era uma tradição, apenas tornamos compatível
para filhos de professores e demais funcionários e disciplinamos a
questão para garantir que seja mantido o principio da meritocracia”,
argumentou o líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD), para
quem a redução do percentual destinado aos filhos de funcionários
foi necessária para garantir competitividade aos candidatos que não
se encaixem em nenhum dos grupos tratados na proposta.
Três emendas foram
acolhidas na íntegra e 11 foram agrupadas ou ganharam nova redação.
A grande procura por vagas para o CAP-Uerj também criou a
necessidade de definição de renda: o texto seguirá para a sanção
do governador especificando que será considerado carente o candidato
cuja renda familiar mensal per capita corresponda a um salário
mínimo e meio. Esta condição deverá ser comprovada e o salário
mínimo usado como base será o estadual.
Assim como no projeto
de cotas na Faetec, esta proposta também ganhou especificações
garantindo a reserva em todos os turnos, incluindo entre as
obrigações da Comissão Permanente de Avaliação do sistema, a ser
criada pela Uerj, o envio do relatório anual à comissão de
Educação da Alerj, e garantindo que o programa de apoio aos
cotistas, para garantir resultados acadêmicos satisfatórios, seja
avaliado anualmente. O projeto será enviado ao governador Sérgio
Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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