quinta-feira, 4 de abril de 2013

Câmara de Niterói aprova por unânimidade moção de repúdio a juiza‏

A Câmara de Vereadores aprovou moção de repúdio a juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível da Capital, que expediu liminar para proibir protestos contra o aumento da tarifa das barcas. A moção, aprovada por unanimidade, é de autoria do vereador Bruno Lessa (PSDB). A Câmara também recebeu seis novas mensagens-executivas, encaminhadas pelo prefeito Rodrigo Neves (PT) e que começam a tramitar pelas comissões permanentes da Casa. São elas a que estabelece novas normas para encaminhamento de processos administrativos na Prefeitura; a que dispõe sobre a suspensão condicional de processos disciplinares; e a que institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria-Geral do Município. Também deram entrada as matérias que autorizam a operação de crédito junto ao Governo Federal através da Caixa Econômica Federal; e a que institui o regime adicional de serviço para servidores da Guarda Municipal. A última mensagem revoga o parágrafo único da Lei Municipal 2.597, de 2008. A medida pede que seja aplicada a sistemática de cálculo de juros de mora, prevista no Código Tributário Nacional, quando do pagamento de tributos municipais.

Ascom CMN
Edição: Camilo Borges

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