A Câmara de Vereadores aprovou moção de repúdio a juíza Simone
Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível da Capital, que expediu liminar para
proibir protestos contra o aumento da tarifa das barcas. A moção, aprovada por
unanimidade, é de autoria do vereador Bruno Lessa (PSDB). A Câmara também
recebeu seis novas mensagens-executivas, encaminhadas pelo prefeito Rodrigo
Neves (PT) e que começam a tramitar pelas comissões permanentes da Casa. São
elas a que estabelece novas normas para encaminhamento de processos
administrativos na Prefeitura; a que dispõe sobre a suspensão condicional de
processos disciplinares; e a que institui e regulamenta o Fundo da
Procuradoria-Geral do Município. Também deram entrada as matérias que autorizam
a operação de crédito junto ao Governo Federal através da Caixa Econômica
Federal; e a que institui o regime adicional de serviço para servidores da
Guarda Municipal. A última mensagem revoga o parágrafo único da Lei Municipal
2.597, de 2008. A medida pede que seja aplicada a sistemática de cálculo de
juros de mora, prevista no Código Tributário Nacional, quando do pagamento de
tributos municipais.
Edição: Camilo Borges
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