A a norma que trata da extração mineral no estado passou por correção. Publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda (08), lei altera a norma, sobre extração de bens minerais para uso na construção civil. O texto retira a referência à Lei federal, com o regime especial para exploração e o aproveitamento de substâncias minerais. O trecho que o autor da nova lei, deputado André Ceciliano (PT), quis alterar foi incluído na matéria por emenda sua, que limitou a 50 hectares as áreas em que a atividade de extração poderá ter dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. O parlamentar explicou, em plenário, que a limitação territorial foi mantida na lei. “Esta proposta apenas suprime a referência incorreta à lei federal”, disse.
Edição: Camilo Borges
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