A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta
(17), em discussão única, o projeto de lei, que obriga a inclusão
de estudos e mapeamentos de áreas de risco desenvolvidos por órgãos do poder
público estadual, como o Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto
Estadual do Ambiente, nos Planos Diretores municipais. O objetivo é
garantir que os governos municipais, encarregados do planejamento e do uso do
solo, observem as orientações dos documentos elaborados pelos órgãos estaduais.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição
e Justiça com a aprovação de dez emendas. Ele será enviado ao governador
Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Ex-presidente da comissão parlamentar de inquérito que investigou
as responsabilidades nos desastres causados pelas chuvas na Região Serrana, o
deputado Luiz Paulo (PSDB) assina quatro emendas aprovadas. Uma determina a divulgação
dos mapeamentos nos sites do Inea e do DRM e duas fazem referência a leis de
sua autoria, prevendo a inclusão dos mesmos documentos no Plano Diretor da
Região Metropolitana e do Documento de Enquadramento Urbanistico Ambiental nas legislações municipais. “Fazendo com que as prestadoras de serviço
auxiliem os municípios no combate à ocupação irregular do solo”, destacou, mencionando
o documento que impede a oferta de serviços em áreas de risco ou preservação
ambiental. A quarta emenda assinada por Luiz Paulo fará com que o Estado e os
municípios priorizem políticas de reassentamento de comunidades localizadas em
áreas de risco.
Emendas dos deputados Dionísio Lins (PP) e Aspásia Camargo (PV) recebeu
uma subemenda parlamentar que somou aos documentos produzidos diretamente pelo
poder público estadual aqueles realizados por instituições ou técnicos
chancelados pelo Estado. Outras duas emendas, dos deputados Luiz Martins (PDT)
e Janira Rocha (PSol), garantiram a participação do Poder Legislação nas
discussões sobre o tema obrigando a apresentação dos estudos e mapeamentos em
audiência pública na Alerj. Subemenda a emenda do deputado Flávio Bolsonaro
(PP) fará com que Poder Executivo, respeitadas as dotações orçamentárias,
desburocratize e agilize a compra assistida de imóveis por quem resida em local
condenado.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário