O plenário da Câmara de Vereadores de Niterói aprovou com emendas,
em segunda e última discussão, a mensagem-executiva que cria o Regime
Adicional de Serviço para a Guarda Municipal. Duas emendas foram
aprovadas por unanimidade. Uma, de autoria do vereador Luiz Carlos Gallo (PDT),
definiu que as restrições para receber as gratificações previstas na lei não
serão retroativas, passando a valer a partir da promulgação. Outra aprovada,
dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Verônica Lima (PT), estipulou que a RET,
concedida no governo anterior, não seria prejudicada com a introdução da RAS.
Já as emendas rejeitadas foram de Bruno Lessa, que estendia os
direitos para os guardas que estivessem respondendo a inquérito administrativo;
e a que foi apresentada pela bancada do PSOL, formada pelos vereadores
Henrique Vieira, Paulo Eduardo Gomes e Renatinho, que pedia um aumento geral
de 10% para todos os servidores da Guarda, apresentada como inconstitucional,
por gerar receita, pela Comissão de Constituição e Justiça.
Com a matéria aprovada, que faz parte do Programa Niterói Mais
Segura, os guardas poderão receber gratificação de encargo especial por horas
trabalhadas a mais. A matéria estipula as gratificações em R$ 60 para turnos
adicionais de seis horas, R$ 80 para oito horas e R$ 120 para 12 horas. Em sua
justificativa, o prefeito argumenta que “trata-se de projeto de grande
importância para o aumento do contingente de guardas nas ruas da cidade”. Na
prática fica criado o chamado Proeis Municipal, nos moldes do Programa Estadual
de Integração na Segurança quando policiais militares trabalham nas horas de
folga aumentando o efetivo nas ruas.
Outros projetos
Quatro projetos de lei de autoria dos vereadores foram lidos em
plenário durante a sessão. Um deles, de autoria do vereador Milton Cal (PP),
cria o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho. Outro, de Paulo Henrique
Oliveira (PPS), pede a instalação de balanços e brinquedos especiais em praças
públicas para atender crianças com deficiência física.
Já Leonardo Giordano (PT) pretende criar a Semana da Memória,
Verdade e Justiça de Niterói. Por sua vez, o Pastor Ronaldo (PTN), apresentou
projeto para o campo de futebol da Praça João Saldanha, em Santa Bárbara,
receba o nome do vereador Lúcio do Nevada.
Ordem
do dia
Também fez parte da leitura da ordem do dia 37 indicações
legislativas; um telegrama sobre execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e duas moções de aplauso e uma de pesar.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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