Não cumprimento do
piso salarial regional, não pagamento de horas extras e a falta de
representatividade do sindicato nas discussões com o setor patronal.
Estas foram algumas das queixas apresentadas por bombeiros
profissionais civis à Comissão de Trabalho, Legislação e
Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, durante
audiência pública nesta quinta-feira (23). Presidente da
comissão, o deputado Paulo Ramos (PDT) disse que há uma confusão em relação à lei
federal que vinha sendo usada pelas empresas para o não cumprimento
das obrigações trabalhistas. A Lei federal, chamada de
Lei do Bombeiro Civil, trata, na verdade, da profissão de brigadista
de incêndio, que tem outro treinamento e funções.
“Recebemos os
bombeiros profissionais civis e a representante do Sindicato dos
Brigadistas Voluntários, com a intenção de esclarecer as
diferenças entre as duas profissões”, pontuou Ramos. O deputado Dionísio Lins (PP), vice-presidente da comissão, acredita que se faz
necessária uma nova legislação que trate exclusivamente do ofício
de Bombeiro Profissional Civil, no que diz respeito a treinamento,
funções e piso salarial. “Acho que essa audiência avançou a
discussão e ainda vai avançar mais. É uma função muito
importante para a população cujos profissionais não têm recebido
seus direitos trabalhistas como deveriam”, acrescentou o
parlamentar. O piso regional do estado estabelece que nenhum
trabalhador pode receber um salário menor que R$ 918,25. De acordo
com os profissionais, porém, o valor pago hoje à categoria é de R$
836,34.
A confusão fica por
conta da mudança de nomenclatura da função, que, ao ser
regulamentada em 2009, passou de brigadista para bombeiro civil.
Representante da Associação dos Bombeiros Profissionais Civis,
Paulo Roberto Pantaleão explicou que os primeiros não têm
treinamento em primeiros socorros e não são registrados pelo Corpo
de Bombeiros Militares do estado. “Além disso, o sindicato da
nossa categoria não tem legitimidade para nos representar”,
afirmou Pantaleão. A procuradora Cynthia Lopes, do Ministério
Público Federal do Trabalho, disse que o órgão já investiga
algumas das denúncias apresentadas na reunião. “Esta audiência
foi importante para entender as diferenças entre as categorias”,
frisou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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