O Estado
vai anistiar dívidas de ICMS contraídas por cooperativas de
eletrificação rural com fato gerador até 21 de agosto de 2006. A
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta
terça (28), em discussão única, o projeto de lei que
perdoa as dívidas, criadas, segundo o autor da proposta, deputado
Edson Albertassi (PMDB), por bitributação. “As cooperativas já
eram descontadas pelas concessionárias às quais prestavam serviço
e foram novamente cobradas pela Receita”, explicou o parlamentar,
informando que as dívidas contraídas depois de 2006 já foram
anistiadas. Sem as certidões que comprovem a regularidade fiscal, as
cooperativas são impedidas de
conseguir crédito para investir no
serviço prestado.
A anistia vale para créditos tributários
inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar,
decorrentes da falta de recolhimento. A secretaria de Estado de
Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão atos necessários
à aplicação da medida. O projeto será enviado ao governador
Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o
texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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