A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (04) o
projeto que prevê a qualificação de Organizações Sociais,
que são entidades privadas sem fins lucrativos, para gestão na área
de esportes e lazer. O projeto, foi aprovado na
forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que acolheu 19 emendas de parlamentares. Entre elas, a que
garante a qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político e
entidades sindicais o direito de denunciar as entidades; a que impede
as OSs que tenham perdido a qualificação de requerer novamente o
título por cinco anos; e a que determina que elas não poderão
firmar contrato com empresas das quais façam parte seus dirigentes
ou sócios. “Este é um projeto estratégico, que vai aumentar a
eficiência e expandir o programa de preparação de novos atletas,
já em curso, e que pretende revelar nossos talentos para os jogos
olímpicos de 2016”, explicou o líder do governo na Casa e
presidente da CCJ, deputado André Corrêa (PSD). O projeto, que
recebeu 43 votos a favor e seis contra, será encaminhado ao
governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou
vetar o texto.
As demais emendas
tratam, sobretudo, da transparência às parcerias a serem firmadas
entre as entidades e o Poder Executivo. Entre os documentos que as
OSs deverão publicar anualmente no Diário Oficial e em seu site,
foi incluída a síntese de relatórios financeiros. Emenda definiu
que ele, assim como o relatório de gestão já previsto no texto
original, também seja disponibilizado na página do Governo do
Estado. O site do Poder Executivo também abrigará cadastro das
organizações sociais, a ser criado pela secretaria de Estado de
Esporte e Lazer. Além disso, possíveis intervenções em caso de
irregularidades serão informadas à Alerj e ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio.
Um conjunto de emendas
também ampliou as restrições de parentesco a participantes do
conselho de administração das OSs. A lista de autoridades cujos
cônjuges ou parentes, até 3 grau, não poderão ser nomeados para o
conselho, que inicialmente trazia apenas o governador, seu vice,
secretários, senadores e deputados e conselheiros do TCE ou de
agências reguladoras, seguirá para a sanção acrescida do prefeito
e vice-prefeito, secretários municipais, vereadores, e de membros do
quadro de direção de qualquer órgão da administração pública.
Em 47 artigos, o texto
explica os critérios para habilitação como organização social,
esclarece que o órgão supervisor do serviço será a secretaria de
Estado de Esporte e Lazer, que acompanhará e fiscalizará a
execução do contrato de gestão firmado com as organizações,
e prevê a disponibilização dos servidores em atividade nos locais
a serem geridos pelas OSs. A proposta esclarece que esta recolocação
deverá ter a aquiescência do servidor e preservará seus vínculos,
direitos e vantagens.
Na mensagem que
acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral argumenta que a
secretaria de Estado de Esporte e Lazer possui “reduzido” quadro
de servidores e que, por isso, já recorre a gestão compartilhada
para o desenvolvimento de projetos públicos. “Considerando a
capilaridade e abrangência que os diversos projetos possuem em todo
o Estado e o impacto que os mesmos promovem junto à população
fluminense, vislumbra-se a necessidade de disponibilização de um
novo modelo de gestão, representando uma relevante ferramenta para a
realização de seus objetivos institucionais, diante das limitações
experimentadas por este órgão estadual e ampliando a capacidade de
articulação e mobilização social dos seus projetos”, explica.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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