A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (12), em
discussão única, o projeto de lei, que traz a proposta de
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Enviada pelo Poder
Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos
quais se baseará a Lei Orçamentária Anual de 2014, que o
Parlamento votará no segundo semestre. O texto segue para a sanção
do governador Sérgio Cabral com as 693 emendas parlamentares
aprovadas, grande parte delas criando programas que poderão receber
previsão de valores no momento de discussão e votação da LOA, que
chega na Alerj até 30 de setembro. “Este foi o momento de
estruturar, de sinalizar prioridades”, definiu o presidente da
Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da
Casa, deputado Coronel Jairo (PSC). Ele relatou as emendas, dando
parecer pela aprovação de 622 na íntegra, 71 como subemendas,
rejeitando 100 e prejudicando uma. “Temos aproveitado ao máximo as
emendas parlamentares, que têm aprimorado o texto”, elogia.
Entre as emendas mais
relevantes está a que garante o cumprimento das emendas
parlamentares ao Orçamento, ao reservar 0,27% da receita líquida
prevista para compensar emendas parlamentares apresentadas à LOA.
Segundo cálculos do autor, deputado Luiz Paulo (PSDB), o índice
corresponde a R$ 140 milhões, ou dois milhões por deputado, valor concedido no último ano. A estimativa de receita para o
orçamento de 2014 é de R$ 70 milhões. “O valor em relação ao
orçamento global é pequeno e corresponde a um encaminhamento
importante, que vem sendo introduzido no texto da lei orçamentária
há três anos, para garantir a realização das prioridades
apontadas pelo Parlamento”, disse o autor.
Os temas mais emendados
pelos parlamentares foram Saneamento, correspondendo a 14% do total
de emendas apresentadas; Esportes, 7,9%, e Saúde e Educação, 5,8%
cada. Atentos às dificuldades no tratamento de esgoto e fornecimento
de água nos municípios da Baixada Fluminense, deputados como André
Ceciliano e Gilberto Palmares, ambos do PT, garantiram a previsão de
programas de Saneamento em todos eles. “A demanda por saneamento na
Baixada é conhecida. Mesmo cidades com redes estruturadas têm
serviços inconstantes, com frequentes faltas de água, por exemplo”,
explicou Ceciliano. Os Jogos Olímpicos e Parolímpicos de 2016
motivaram muitas emendas, como a que cria programas de formação de
atletas, apresentada pelo deputado Edson Albertassi (PMDB). Na
Educação, por exemplo, destacam-se as emenda do deputado Comte
Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Casa,
que, entre outras coisas, incluíram entre as metas da LDO a
construção do Campus do Centro Universitário Estadual da Zona
Oeste e a realização do Censo de Educação Infantil. O
levantamento é defendido por Bittencourt como uma garantia à
aplicação no estado da recente lei federal que alterou a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer como um dever a
matricula das crianças a partir dos quatro anos. “Com ela, os
Estados e Municípios terão até 2016 para garantir a oferta a todas
as crianças a partir dessa idade”, salienta. “Precisamos, a
partir disso, identificar a demanda ainda não atendida na educação
infantil. Só assim garantiremos a correta aplicação da lei no
estado do Rio”, defendeu.
O trabalho de
fiscalização desempenhado pelo Legislativo estadual também rendeu
frutos na Lei de Diretrizes Orçamentárias: a presidente da comissão
especial para fiscalizar a aplicação no estado da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, deputada Janira Rocha (PSol) teve
aprovadas emendas sobre fundo de valorização dos catadores de
materiais recicláveis e fomento à cooperativas de reciclagem.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário