As comissões de
Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro e de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil auxiliarão os servidores públicos no que diz respeito ao
direito de organização em sindicatos, garantido através da
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. O
vice-presidente da Comissão da OAB, Aderson Bussinger, afirmou, na
audiência da Comissão de Trabalho nesta quinta (06), que
irá encaminhar proposição para realizar uma segunda reunião sobre
o assunto, dessa vez na sede da OAB-RJ. “Atuar como dirigente de
movimento sindical nesse País está se tornando sinônimo de risco
constante. Os meios para que o trabalhador se defenda são
legitimados, mas não efetivados”, afirmou.
“Estamos cientes da
fragilização da classe trabalhadora e da pulverização de seus
direitos. A ajuda é bem vinda”, realçou o presidente da Comissão
de Trabalho, deputado Paulo Ramos (PDT). O artigo 84 da Constituição
do Estado permite que os servidores públicos se associem a
sindicatos e exerçam o direito de negociação e greve; porém, como
não há uma lei de regulamentação exata para essa questão, a
proteção necessária, segundo os sindicalistas, é negligenciada.
“Não temos avançado. Aliás, acredito que retrocedemos”,
lamentou o vice-presidente do Sindicato dos Metroviários do Rio,
Ariston Siqueira. Ele denunciou a ausência de garantias e
estabilidades empregatícias aos trabalhadores que se envolvem com o
movimento sindical.
O procurador-geral do
Ministério Público Estadual do Trabalho, João Carlos Teixeira,
ressaltou que, ao assinar a Convenção 151 da OIT, o Brasil é
obrigado a implementar as mudanças previstas no acordo. “Está
faltando a ação de um órgão gestor para tratar das questões
trabalhistas da forma como a convenção estabelece. O servidor tem
direito de negociar termos trabalhistas com o estado”, diz ele.
O
vice-presidente da Força Sindical do Rio, Marco Antônio de
Vasconcellos, acrescentou que as privatizações estão dificultando
a garantia desse direito para os trabalhadores. “As empresas
estrangeiras impõem suas próprias regras e não consideram os
sindicatos legítimos. O Brasil é signatário. Queremos o
cumprimento do acordo”, declarou.
“A regulamentação é
necessária para que essas pessoas não sofram represálias ou sejam
demitidas. A luta principal é essa”, disse a vice-presidente da
Comissão de Trabalho, deputada Janira Rocha (PSol). Paulo Ramos
encerrou a audiência pública comprometendo-se com a continuidade da
discussão. “A convivência com os movimentos é importante, ou não
saberemos quais são suas reivindicações. Agora que ouvimos vários
representantes de sindicatos, trataremos de cada tema
individualmente”, pontuou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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