TRAMITAÇÃO DE PROJETO FEDERAL SERÁ ACOMPANHADA POR COMISSÃO DA ALERJ‏

Um grupo de trabalho será criado para acompanhar a tramitação do projeto de lei complementar, que trata das regras para a criação de novos municípios e aprovado pela Câmara dos Deputados no início desse mês. O anúncio foi feito pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), durante palestra organizada pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta (20), para debater o tema. “Precisamos fazer uma minuta em cima do que já foi aprovado no Congresso, para que possamos fazer a proposta que trate da regulamentação do tema no estado e para que possamos aprovar esta medida imediatamente, caso o projeto federal seja sancionado, garantindo a realização dos plebiscitos, sobre novos municípios, para o próximo ano”, explicou Ceciliano.

A possibilidade de emancipação municipal, seguindo as regras da proposição federal, caiu de 600 possíveis novas cidades para aproximadamente 150. Entre as novas regras está a realização de um estudo de viabilidade de emancipação. Além disso, um plebiscito deverá reunir toda a população envolvida, tanto da cidade original quanto da parte que busca a separação, para ouvir a opinião dos habitantes. Há, ainda, um número mínimo de habitantes a ser respeitado, para que haja a criação de um novo município: 6.000 para as regiões Norte e Centro Oeste; 8.500 para o Nordeste e 12.000 para o Sul e o Sudeste.

Autor do projeto de lei que desmembra 11 bairros em Barra do Piraí, para anexá-los a Volta Redonda, o deputado Edson Albertassi (PMDB) afirmou que o desenvolvimento de novos municípios é importante para elevar a qualidade de vida dos seus habitantes, e ressaltou a importância de haverem regras e estudos de viabilidade para essas emancipações. Além disso, o deputado explicou que os Parlamentos estaduais devem retomar sua autonomia na questão. “A Alerj não pode ficar à disposição do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, aguardando decisões, enquanto o povo está sofrendo lá fora”, pontuou. No caso da proposição de sua autoria, o parlamentar disse haver consenso entre os prefeitos de Barra do Piraí, de Volta Redonda e a população, referente ao novo desenho dos territórios. “Esses 22.000 habitantes sofrem demasiadamente, então é natural que hoje tenhamos condições reais de organizar esse trabalho, para que projetos como este sejam aprovados na Alerj”, finalizou.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges