A negativa na compra com cartões, de crédito ou débito, deverá ser justificada imediatamente através de emissão de relatório pelas operadoras. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (01), em segunda discussão, o projeto de lei, que traz um “importante instrumento de defesa do consumidor”, como definiu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, e autor da proposta, deputado Luiz Martins (PDT). “A justificativa imediata, além de amenizar o constrangimento, oferece uma arma para os casos em que o consumidor precisar buscar seus direitos na justiça”, aponta.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Caso vire lei, a norma será fiscalizada pelo Procon e punirá com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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