A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (29), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Paulo Ramos (sem partido), que traz regras para a instalação de sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagem em locais públicos. Entre os critérios estão a necessidade de comunicação, por ofício, à Secretaria de Estado de Segurança do inicio do funcionamento, a localização das câmeras, a área de abrangência e a capacidade de atuação. Para Ramos, as informações podem fazer desses sistemas, utilizados em residências e pelo comércio, aliados na solução de crimes pela polícia. “O objetivo é garantir uma interlocução com o poder público para que a própria secretaria de Segurança tenha ciência de onde as câmeras estão instaladas e possa, assim, utilizar suas imagens na elucidação de crimes”, argumentou.
O projeto também prevê o arquivamento de imagens por até 60 dias e o fornecimento dos arquivos , se solicitados, aos órgãos de segurança, Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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