Foi sancionada nesta quarta (25), pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), a Lei do deputado Paulo Ramos (sem partido), que garante condições especiais a deficientes visuais durante a realização de concursos públicos estaduais no Rio de Janeiro, como auxílio de leitura na hora das provas.
Pela lei, essas pessoas poderão optar por realizar a prova nas seguintes formas: texto traduzido em sistema braile; com caracteres ampliados; e com auxílio de ledor ou de computador. O candidato deverá escolher uma dessas alternativas no ato da inscrição, quando apresentará laudo médico atestando a espécie, o grau ou o nível de sua deficiência.
O deputado lembra que, apesar de se tratar de um direito garantido pela Constituição, a ausência de legislação mais específica para estes casos não garante total isonomia para esses candidatos.
"O direito à participação em concurso público é uma conquista assegurada pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, enfrentamos resistências e objeções, pois o candidato com deficiência visual perde muito tempo respondendo perguntas e dando explicações", diz Paulo Ramos.
Comunicação Social da Alerj
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