O governador Sérgio Cabral (PMDB) sancionou a Lei, que proíbe o uso de máscaras e demais artifícios que ocultem o rosto em manifestações no estado. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Melo, e do deputado Domingos Brazão, ambos do PMDB, a lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta (12).
O texto regulamenta artigo da Constituição Estadual que trata do direito às manifestações pacíficas, detalhando questões lá previstas, como a vedação ao anonimato e ao uso de armas. “Manifestações em meios de comunicação já apontam que a maioria absoluta da população fluminense se coloca contra o uso de máscaras. O Poder Legislativo se coloca bem nessa questão, mostrando que não é omisso diante dos crimes que vem sendo praticados”, diz Domingos Brazão.
O texto repete a previsão do artigo quinto da Constituição Federal ao dizer que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e detalha que entre as armas proibidas estão as de fogo, brancas e também pedras, bastões, tacos e similares. Também em reforço ao que diz a constituição do estado, esclarece que a polícia só intervirá para garantir o direito constitucional de outra manifestação marcada anteriormente e a defesa de pessoas e do patrimônio.
“Queremos regulamentar o que já é proibido. A constituição no seu artigo quinto e no artigo 220, que fala da liberdade de expressão, veda o anonimato. Quando você usa uma máscara, você pode fazer o que quiser. Cobrir o rosto não é atitude de quem quer protestar. É de quem quer anarquizar, de quem quer levar o caos”, salientou Paulo Melo.
Edição: Camilo Borges
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