Está em elaboração um projeto de lei que pretende beneficiar os adquirentes da casa própria. A proposta, de autoria da Comissão de Inquérito Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criada para apurar as causas relativas ao atraso na entrega de imóveis pelas construtoras no estado prevê a regulamentação da visita periódica do comprador ao empreendimento em construção. “A CPI pretende criar propostas que beneficiem o adquirente, pois é ele quem paga durante anos a construção do imóvel sem que possa acompanhar a evolução da obra de uma forma satisfatória”, explica o presidente da comissão, deputado Gilberto Palmares (PT), que anunciou o projeto em reunião realizada nesta segunda (16) pela CPI.
Segundo o arquiteto e urbanista Canagé Vilhena o poder público estadual deveria ser mais participativo para regulamentar as questões sobre construções no estado. Como exemplo ele citou a necessidade de se fazer com que as normas técnicas brasileiras de construção sejam observadas para o licenciamento de todas as obras particulares, pois hoje a lei obriga somente a observância dessas normas para obras públicas. “Muitos erros nas construções poderiam ser evitados se houvesse mais parceria entre estado e municípios, pois nem sempre a fiscalização necessita ser feita pelo poder estadual. Por isso temos impasses de construções que possuem autorização para a execução da obra, mas não possuem autorização do Corpo de Bombeiros, órgão estadual”, afirmou Vilhena. O arquiteto ainda citou como exemplo a Cidade da Música, que em 2011 foi embargada por não cumprir normas e equipamentos exigidos para a segurança do local.
O especialista também deu sugestões de propostas que a Casa pode elaborar, como a obrigação de um seguro contra paralisações de obras e a exigência de fiscalização na instalação da rede elétrica: “Mais de 80% dos acidentes de incêndios em construções acontecem por não haver fiscalização na execução das instalações. As concessionárias apenas fazem a ligação à rede de energia, sem considerar a qualidade do serviço e a segurança feita no interior da edificação”, completa.
O coordenador da Comissão de Direitos Imobiliárias da Ordem dos Advogados do Brasil, Frederico Price, disse que a OAB irá tratar internamente as questões levantadas durante a reunião e entregará um relatório de indicações que possam ajudar aos adquirentes lesionados pelos diversos problemas constatados pela CPI, como atraso acima do prazo legal de seis meses para a entrega dos imóveis, inexistência do andamento de construções financiadas, imóveis com problemas nos acabamentos, cobrança abusiva de condomínio, dentre outros.
“Estamos chegando à reta final da CPI, então a ajuda dos especialistas é imprescindível para que possamos elaborar propostas a fim de evitar que a história de adquirentes lesionados se repita”, comentou Palmares que disse ainda que mais projetos podem surgir de acordo com o estudo que está sendo realizado pelo grupo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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