PROJETO ESTENDE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE ÓTICAS A LEI SOBRE CERTIFICADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (19), em segunda discussão, o projeto de lei, em que o deputado Edino Fonseca (PEN) aumenta de 90 dias para 18 meses o prazo concedido para o fornecimento, pelas óticas, de certificado de qualidade das lentes, como estabelece a Lei. O parlamentar alega que a norma, criada pelo colega Márcio Panisset (PDT), não levou em consideração os estoques pré-existentes que não tinham o certificado de fábrica. “O prazo de 18 meses visa a equacionar esse problema, tornando a lei exequível de ser cumprida”, explica. O texto agora segue para a sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges