A partir de hoje, todos os estacionamentos de veículos privados terão que dispor de vagas monitoradas para deficientes físicos. É o que determina a Lei publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (19).
O descumprimento da lei será punido pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Queremos a equiparação de direitos e igualar essas pessoas à massa social. Resumindo, inclusão social é igualar na lei pessoas que se encontram em condições desiguais. Esse é o objetivo”, disse o autor da lei, o deputado Márcio Pacheco (PSC).
Edição: Camilo Borges
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