A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB), que dispõe sobre a alteração da lei que trata sobre o Estatuto da Polícia Militar. O projeto inclui o Tribunal de Contas no Estado no rol dos órgãos estaduais em que o oficial cedido permaneça em atividade mesmo que já tenha tempo para ser reformado. “Diversos órgãos do estado permitem que oficiais da Polícia Militar permaneçam em atividade mesmo excedendo o tempo de permanência no posto, inclusive a Alerj. Mas no caso do TCE isso não ocorre, embora ele seja um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A passagem abrupta para inatividade de oficiais que exercem efetivamente seus cargos ou funções no TCE poderia ocasionar prejuízos ao apoio da atividade fim daquela Casa”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
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