A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última quinta-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartões de crédito ou débito. O texto descreve que o descumprimento da norma acarretará multa no valor de 300 UFIR’s por cada autuação, aplicando o dobro em caso de reincidência, valor este a ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. “Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência, cujo valor excede os R$ 50. É uma prática comum, mas proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto visa justamente defender o consumidor”, alega o deputado.
Comunicação Social da Alerj
Nenhum comentário:
Postar um comentário