A Comissão Especial do Pacto Federativo e das Receitas
Tributárias e Não Tributárias, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB),
encerrou suas atividades nesta quarta (26) com quatro projetos de lei
prontos para serem apresentados caso a Lei Federal, que prevê novas
regras de distribuição dos royalties do petróleo, seja julgada constitucional.
As propostas visam a reparar possíveis danos ao Rio de Janeiro.
“Esses projetos são uma espécie de arsenal que vai ficar
guardado na Casa. Se algo vier a prejudicar o nosso estado, entraremos em
campo. Até o momento, a lei está suspensa por uma medida liminar da ministra
Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mas medida liminar não é
julgamento de mérito. Então, vamos ficar atentos à tramitação no Congresso
Nacional”, garantiu o deputado.
Os projetos apresentados propõem a cobrança pelo valor do
gás queimado e natural utilizado pela Petrobras nas suas atividades de
manutenção e produção; instituição de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização
das atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento de petróleo e gás; e a
instalação e funcionamento de oleodutos e minerodutos no Estado do Rio.
A quarta proposta é de emenda constitucional, que
será votada se necessário. Pelo texto, a incidência de ICMS sobre operações que
destinem a outros estados e ao Distrito Federal petróleo e derivados, como
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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