Vereadores de Niterói aprovaram durante sessão desta quinta (17), em primeira votação, o projeto de lei, oriundo da mensagem-executiva que cria a Lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo. Conhecida como Lei de Hotéis, a mensagem, segundo a Prefeitura, visa adequar a agenda de desenvolvimento econômico do município e do estado ao potencial turístico e aos megaeventos como os jogos olímpicos e paralímpicos de 2016. A mensagem contou com 15 votos favoráveis e três contrários e precisará retornar à pauta para uma nova votação. Os vereadores ainda podem apresentar emendas ao projeto que serão analisadas e votadas durante a segunda votação.
Segundo o texto do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Neves (PT), as edificações destinadas aos serviços de hospedagem, construídas a partir da nova legislação, deverão ter cláusula específica na Convenção do Condomínio e no Memorial de Incorporação, mencionando que as unidades edificadas são de utilização específica para serviços de hospedagem, sendo vedada qualquer outra utilização. Diz ainda o texto que não são considerados estabelecimentos de hospedagem, para os efeitos da Lei, o serviço de apart-hotel residencial, flats, flat services, residencial com serviços e hotel residência.
Código de Ética
Também na tarde desta quinta-feira, os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão, a Resolução que dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar e Cria a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O projeto é de autoria da bancada do Psol, liderada pelo vereador Paulo Eduardo Gomes. O projeto precisa retornar ao plenário para uma nova votação.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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