O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB), promulgou na tarde desta quarta (21) a proposta de emenda constitucional, que limita em cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas do Estado abra investigações contra ex-gestores públicos. Além disso, o texto determina que governadores e prefeitos terão dez dias para fornecer documentos e informações a seus antecessores, caso estejam respondendo ao tribunal.
A emenda prevê ainda que os atuais governantes responderão solidariamente, e sofrendo as mesmas penalidades, em processos abertos contra seus predecessores, se não atenderem aos pedidos de informação. A promulgação foi anunciada no plenário, em sessão assistida pelo presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e pelos prefeitos Alessandro Calazans (Nilópolis) e Juedyr Orsay (Miracema), e o ex-prefeito de Búzios, Mirinho Braga.
“Essa emenda defende o estado democrático, para que a justiça não seja injusta. Eu conheço um caso de um ex-prefeito de Saquarema, Carlos Campos da Silveira, que era meu adversário. Ele faleceu há dez anos e o TCE abriu um processo 16 anos depois da sua gestão. Hoje, a mulher dele está para perder a casa onde mora porque a dívida está sendo executada. Se até um criminoso tem direito à prescrição de pena, não é injusto que um ex-gestor seja averiguado 20 anos depois, quando já não tem documentos e nem a memória para mostrar o que possa ter ocorrido?”, explicou o presidente da Alerj, um dos autores da PEC, ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Corrêa (PSD), Edson Albertassi (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS).
Para o presidente do TCE, a emenda constitucional tornará os processos administrativos do órgão mais céleres. “Essa emenda dará mais agilidade aos nossos processos e obrigará os prefeitos a colaborarem com os ex-prefeitos, no fornecimento de dados. Isso vai resultar em um ganho para a sociedade, porque ficará tudo mais bem esclarecido para os gestores”, afirmou. Prefeito de Nilópolis, Alessandro Calazans concorda com a medida. Em sua opinião, a emenda corrige injustiças e inibiria até tentativas de sabotagem, por parte de adversários políticos. “Os ex-prefeitos e os prefeitos ficarão mais protegidos contra atos ilegais. Isso viabiliza até a vida pessoal de ex-gestores com o prazo de até cinco anos para que o TCE os investigue, porque, quanto mais tempo passar, mais difícil será responder ao tribunal. Além disso, pode ter havido gestores de correntes políticas diferentes, criando um dificuldades para o outro obter as informações pedidas. A emenda nos responsabilizará também por isso”, analisou Calazans.
Comunicação Social da Alerj
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