A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (21), em segunda discussão, o projeto de lei que permite a exibição de programação de televisão em ambientes coletivos, sendo incluída, nesse escopo, a TV por assinatura. Diz o texto votado, do deputado Paulo Ramos (PSol), que esses espaços não poderão cobrar nenhum tipo de tarifa para ingressar no local. “O projeto tem o intuito de reconhecer o direito do consumidor, tanto do assinante do plano de TV paga, quanto do cliente de estabelecimentos comerciais. Não é sensato proibir a exibição de programação televisiva já legalmente paga, levando-se em conta o número de espectadores”, diz Ramos. O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
Edição: Camilo Borges
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