A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (20), em discussão única, o projeto de lei, do deputado Xandrinho (PV) que obriga planos e seguros de saúde a reembolsarem integralmente as despesas com profissionais necessários ao tratamento da pessoa com deficiência, quando não disponíveis na sua rede credenciada. Isso também inclui hospitais, clínicas, laboratórios e todo e qualquer tratamento imprescindível ao paciente.
Também haverá reembolso integral quando o segurado ou beneficiária e/ou o responsável legal da pessoa com deficiência tiver que pagar um especialista porque o profissional credenciado não dispôs de horários e dias para atendimento regular. O mesmo vale para hospitais, clínicas e laboratórios de análises e de imagens. “Normalmente a operadora se recusa a fazer o reembolso integral da consulta ou procedimento, forçando as famílias a buscar a via judicial. A obrigatoriedade desse tipo de reembolso não está prevista em lei, regulamentação e muito menos contrato. Mas já há jurisprudência nesse sentido. E o projeto colabora nesse sentido”, disse o deputado. O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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