A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (02), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Executivo, que determina que as montadoras instaladas em território fluminense contratem pelo menos 15% dos transportadores de veículos em caminhões, os chamados cegonheiros, no estado, isso vale tanto para pessoa física quanto jurídica.
Das 15 emendas apresentadas, sete foram aprovadas. Entre elas está a que inclui o transporte internacional, o projeto original falava de serviço intermunicipal e interestadual, e a que diz que a reserva de 15% deverá acatar cada etapa do processo de transporte dos veículos zero quilômetro (coleta de porto, transferências, exportações e distribuição interna em cada região do território nacional, finalizando com entrega ao concessionário).
Além de querer que as indústrias trabalhem com profissionais habilitados e treinados, a meta do Governo é promover geração de emprego e renda; dar condições para que o cegonheiro fluminense enfrente a forte concorrência no setor; ampliar o recolhimento de impostos estaduais e estimular que o emplacamento dos veículos dos transportadores também seja feito no estado.
O projeto estipula, ainda, as condições que impendem o beneficiamento da reserva mínima de 15%. O motorista não poderá, por exemplo, estar irregular junto ao cadastro fiscal ou inscrito na dívida ativa; estar irregular ou inadimplente com o parcelamento de débito fiscal; estar irregular com o INSS e o FGTS e estar irregular com o cumprimento das obrigações acessórias.
O descumprimento das normas irá gerar multa de 50 mil Ufirs/RJ às montadoras. No caso de reincidência, elas perderão o enquadramento no regime tributário especial ou no programa financeiro do estado. "O projeto é fruto da implantação do novo polo automobilístico do estado. Com essa medida, permitimos que se diminua esse diferencial entre alguns estados, no sentido de que os cegonheiros possam ter sua base de operação aqui", justifica o líder do Governo, deputado Andre Correa (PSD).
Das 15 emendas apresentadas, sete foram aprovadas. Entre elas está a que inclui o transporte internacional, o projeto original falava de serviço intermunicipal e interestadual, e a que diz que a reserva de 15% deverá acatar cada etapa do processo de transporte dos veículos zero quilômetro (coleta de porto, transferências, exportações e distribuição interna em cada região do território nacional, finalizando com entrega ao concessionário).
Além de querer que as indústrias trabalhem com profissionais habilitados e treinados, a meta do Governo é promover geração de emprego e renda; dar condições para que o cegonheiro fluminense enfrente a forte concorrência no setor; ampliar o recolhimento de impostos estaduais e estimular que o emplacamento dos veículos dos transportadores também seja feito no estado.
O projeto estipula, ainda, as condições que impendem o beneficiamento da reserva mínima de 15%. O motorista não poderá, por exemplo, estar irregular junto ao cadastro fiscal ou inscrito na dívida ativa; estar irregular ou inadimplente com o parcelamento de débito fiscal; estar irregular com o INSS e o FGTS e estar irregular com o cumprimento das obrigações acessórias.
O descumprimento das normas irá gerar multa de 50 mil Ufirs/RJ às montadoras. No caso de reincidência, elas perderão o enquadramento no regime tributário especial ou no programa financeiro do estado. "O projeto é fruto da implantação do novo polo automobilístico do estado. Com essa medida, permitimos que se diminua esse diferencial entre alguns estados, no sentido de que os cegonheiros possam ter sua base de operação aqui", justifica o líder do Governo, deputado Andre Correa (PSD).
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário