Foi aprovada pela Câmara em primeira discussão e sem prejuízo das emendas a serem apresentadas, a mensagem-executiva, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PT), que concede anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços, Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo gerados até 31 de dezembro de 2011. O projeto alcança os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.
Através de entendimento com o Executivo, emenda supressiva será apresentada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Casa, vereador Rodrigo Farah (PMDB), para retirar a parte que altera o Código Tributário Municipal para redução de 3% para 2% da alíquota de ISS para os serviços privados de saúde. A redução do tributo em questão já foi aprovada, na última quarta-feira, através do projeto de lei, dos vereadores Farah e Beto da Pipa, do PMDB.
A bancada do PSOL encaminhou voto contrário em primeira discussão para “aguardar a relação de devedores e a soma do que será anistiado”. O líder do Governo na Casa, Luiz Carlos Gallo (PROS), garantiu que vai trazer a documentação e o secretário municipal de Fazenda, César Barbiero, para prestar as informações financeiras solicitadas pelos vereadores.
Diz o texto aprovado na mensagem que o benefício concedido será deferido na proporção do valor das multas e juros devidos, sendo em 100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal; 90% caso o crédito seja parcelado em até 12 vezes; 80% em mais de 12; 70% para 36 vezes; 60% para 48; e 40% caso o crédito seja parcelado em mais de 60 vezes e podendo chegar até 120.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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