A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (17), em discussão única, o projeto de resolução, que aprova o relatório final e as conclusões da CPI que investigou as causas dos atrasos na entrega de imóveis por construtoras no estado. Em seu relatório, a comissão propõe ao Ministério Público do Estado a investigação criminal da construtora Roma Engenharia. À Defensoria Pública, o colegiado recomendou o encaminhamento das empresas AG Prima e Gafisa, e pediu a adoção das providências necessárias para a aceleração da assinatura de um termo de ajustamento de conduta com as construtoras. A CPI também vai apresentar projetos de lei para fornecer garantia e estrutura para que adquirentes de imóveis na planta possam fiscalizar periodicamente o andamento das obras e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros. Os trabalhos foram presididos pelo deputado Gilberto Palmares (PT).
Edição: Camilo Borges
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