O estado poderá ter que demonstrar a forma de concessão de incentivos fiscais a empresas que realizam projetos culturais. O projeto de lei, do deputado Wagner Montes (PSD), altera a legislação vigente ao incluir a obrigatoriedade da divulgação da planilha de orçamento detalhada nos sites do projeto contemplado e no da Secretaria de Estado ou do órgão que conceder tal benefício. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta (17), em primeira discussão.
Para o deputado, o objetivo do projeto é levar ao conhecimento da população não apenas o valor global, mas a planilha de orçamento detalhada dos projetos subsidiados pelo Governo do estado. Para ele, as ações governamentais devem estar imbuídas de ampla divulgação, em atenção ao princípio da publicidade, cuja finalidade também sugere o acompanhamento dos atos públicos. “Não há motivo assim para que tais atos selam sigilosos, já que se trata de utilização do erário”, justifica o deputado. |
Edição: Camilo Borges
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