Cinemas, teatros, casas de shows e estádios que desrespeitarem a lei da meia-entrada terão multas maiores. É o que determina o projeto de lei, da deputada licenciada Cidinha Campos (PDT), aprovado nesta quarta (18) em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
A proposta da deputada, atualmente secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, muda o artigo da lei que estabelecia uma multa fixa, adaptando o texto ao Código de Defesa do Consumidor e determinando a aplicação de multa "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor".
Segundo Cidinha, a necessidade da mudança foi constatada nas fiscalizações feitas pelo Procon-RJ nos últimos anos, e a multa fixa descumpre o que determina o CDC. "Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário", relata. A multa será mais alta quanto maior for o estabelecimento e em caso de reincidência.
O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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