O prazo para a entrega da declaração anual de faturamento dos microempreendedores individuais se encerra em 31 de maio. O Sebrae/RJ está com plantões permanente durante a semana na sua sede em Niterói, no Rodoshopping, em São Gonçalo, e no Centro Administrativo, em Itaboraí, para ajudar os MEIs na entrega da declaração.
Todo ano, os MEIs devem declarar o valor do faturamento do ano anterior para ficar com a declaração em dia e não pagar multa. Quem não enviar a declaração, poderá pagar multa de até R$ 25,00. Além disso, poderá ser chamado para esclarecimentos pela Receita Federal e ainda acabar sendo desenquadrado deste regime tributário. As empresas que persistirem na inadimplência poderão ser enquadradas na dívida ativa e receber cobrança judicial.
Para fazer a declaração no escritório de Sebrae em Niterói basta agendar pelo telefone 08005700800 e marcar uma hora de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em São Gonçalo, basta ir ao Rodoshopping (com agendamento). Em Itaboraí, os plantões estão sendo realizados às segundas no Centro Administrativo, Rua Fidelis Alves, 47.
Para fazer a declaração será necessário apenas o CNPJ, a receita bruta total gerada no ano de 2014 e a informação se teve ou não empregado.
A declaração também pode ser realizada por conta própria na internet no site do Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Basta acessar o menu do MEI e ir em Declaração Anual.
Ascom SEBRAE/RJ
Edição: CAMILO BORGES
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