A prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
(Fecp), que se encerraria no próximo dia 31, foi aprovada nesta
terça-feira (14/12), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do
Rio (Alerj). A proposta passou na forma de um substitutivo da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que anexou a proposta do Poder Executivo ao
projeto de lei complementar 39/10 do deputado Luiz Paulo (PSDB).
“Obedecemos ao ordenamento jurídico que aponta a proposta de lei
complementar mais adequada, e levamos em conta a anterioridade do projeto
do parlamentar”, argumentou o líder do Governo e presidente da CCJ,
deputado Paulo Melo (PMDB). O projeto de lei complementar 39/10 segue
agora para a sanção do governador com algumas alterações promovidas pela
Casa, como o encurtamento em quatro anos do prazo inicialmente proposto
pelo Governo: em vez de acabar em dezembro de 2018, o fundo se extinguirá
em 31 de dezembro de 2014. Já a proposta inicial de Luiz Paulo mantinha o
fundo apenas até o fim do ano que vem.
O Parlamento também manteve os adicionais às alíquotas de ICMS destinadas
ao Fecp praticados hoje. Ao contrário do texto do Governo, que previa
adicional único de 2%, o projeto aprovado mantém os adicionais de 5% para
energia e telecomunicações e 1% para demais produtos (à exceção dos
gêneros que compõem a cesta básica, material escolar, alguns
medicamentos, gás e água e telefone residenciais); mas prevê a redução
gradual do maior até a extinção de ambos em 2014. “Mantém-se os termos de
hoje, 5% e 1%, não havendo nenhuma perda de receita para o governador em
2011. Já no ano de 2012, a alíquota de 5% cai para 4%, o que será mantido
em 2013; e em 2014 a alíquota cai para 3%. Ao final de 2014 os adicionais
serão extintos”, explicou Luiz Paulo em plenário.
O tucano também foi responsável por garantir que o adicional sobre
telecomunicações e energia fosse tratado no texto de forma fracionada,
com o cuidado de evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade.
Assim, o percentual sobre o ICMS nesses casos é definido como 2% – limite
máximo constitucional, segundo lembra o parlamentar – ao qual será
acrescido 3% em 2011, 2% em 2012 e 2013 e 1% em 2014. “Foi o meio de
garantirmos a constitucionalidade da proposta”, alegou. O texto também
incorporou emendas que isentam a geração de energia limpa (eólica, solar,
entre outras) da taxação extra de ICMS. O governador terá 15 dias úteis
para sancionar ou vetar a proposta.
Presente à votação, o secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela,
explicou que a não renovação do Fundo obrigaria o Governo do Estado a
fazer cortes nos investimentos em ações suplementares na área social.
“Esta área tem recebido mais investimentos nos últimos quatro anos”,
assegurou. “Sobretudo Saúde e Educação”. Para ele, ainda que o Estado
defendesse uma prorrogação maior, em quatro anos haverá tempo para que
ajustes sejam feitos e a inexistência do fundo não gere menores
investimentos no combate às desigualdades. “Com o tempo, promoveremos uma
melhoria na gestão para que a redução na arrecadação que isso causará não
implique em menos investimentos”, afirma. O Governo prevê uma arrecadação
de R$ 2,5 bilhões no Fecp em 2011.
Comunicação Social da Alerj
Nenhum comentário:
Postar um comentário