O descumprimento do Estatuto do Desarmamento – Lei federal de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição – é, segundo o ex-deputado federal pernambucano Raul Jungmann, um dos grandes agravantes do tráfico de armas no País. Relator do trabalho de investigação que, entre 2005 e 2006, estudou o crime na Câmara dos Deputados, Jungmann veio à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta segunda-feira (11/04), relatar suas conclusões à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre tráfico de armas, munições e explosivos. Além da falta de cumprimento da lei, Jungmann criticou o atual formato de fiscalização do mercado formal, a cargo do Exército. Para ele, a transferência dessa competência para a PF ou a celebração de convênios com os Estados poderiam estancar um dos maiores gargalos de armas para a ilegalidade, que é o mercado formal.
“Hoje a fiscalização da produção, comercialização, colecionadores e clubes de tiro é do Exército, sendo que esta não deveria ser sua função. Isso deveria ser feito através da polícia, que, inclusive, tem poder de prender”, alega Jungmann, lembrando que, da forma como é feita hoje, a fiscalização não tem efeito algum, porque ela é anunciada com dias de antecedência e feita por quem não tem poder de prender. “Precisamos trabalhar pela solução dessas zonas ‘cinzentas’ onde há a fiscalização de
mais de uma força de segurança”, concordou o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSol), para quem essas brechas fazem com que setores que reconhecidamente contribuem para o desvio de armas, como o de segurança particular, não sejam adequadamente fiscalizados. “A Polícia Federal controla essas empresas quando regulares. As irregulares seriam, então, função da polícia do Estado, que não as fiscalizam por achar que é atribuição da PF”, apontou.
O ex-deputado federal também citou o descompasso entre o Exército e a Polícia Civil como agravantes da situação. Tanto pela parca destruição de armamentos, o que causa acúmulo de armas nos depósitos da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae) – “E arma estocada é arma desviada”, salienta –, quanto pela falta de integração do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), no Ministério da Defesa. Outro ponto descumprido diz respeito à identificação de munições, constantemente ressaltado pelo presidente da CPI da Alerj, deputado Marcelo Freixo (PSol). “É inaceitável que essa lei não seja cumprida, que as munições utilizadas
pelas Forças de Segurança não tenham registro e que o único controle possível seja o da fábrica e não do Estado”, criticou o parlamentar, que adiantou a intenção de se dedicar mais ou caso. “O maior controle das munições poderá ser a maior contribuição da CPI ao caso”, apontou.
Como possíveis soluções, Jungmann citou a tipificação do crime organizado, o não relaxamento das prisões por porte de arma e as fiscalizações das fronteiras, pontos que, como reforçou Freixo, só poderão constar do relatório do deputado Wagner Montes (PDT) na forma de sugestões. No dia em que o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP) apresentou proposta de novo reverendo de desarmamento, Jungmann voltou a defender a iniciativa reforçando a informação trazida por outros depoentes de que a maior parte das armas que caem nas mãos de criminosos tem origem no
comércio. Também salientou a necessidade de maior fiscalização nos portos e
aeroportos, onde a Policia e a Receita federais também atual de forma desintegrada, e a restrição na possibilidade de compra de armas por policiais.
Também participaram do depoimento os deputados Zaqueu Teixeira (PT), Flávio Bolsonaro (PP) e Luiz Paulo (PSDB). Na próxima semana, o grupo ouvirá os procuradores da República Fábio Seghese e Marcelo de Figueiredo Freire.
Comunicação Social da Alerj
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