O projeto de lei, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será enviado para sanção do governador com mudanças substanciais que garantirão mais transparência ao orçamento estadual do próximo ano. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (21), em discussão única, o texto com a manutenção do balanço da Cedae no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) e a garantia de receita própria para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). “O orçamento que será elaborado a partir da LDO, que hoje aprovamos, será mais transparente em função das emendas parlamentares”, confirmou o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj,deputado Coronel Jairo (PSC).
Além de assegurar os balanços da Cedae no sistema ao qual os deputados têm acesso – tema de emenda dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Edson Albertassi (PMDB) -, a proposta de lei orçamentária (LOA) que o Governo enviará à Casa também trará demonstrativos do Funesbom. O fundo terá um anexo na LOA identificando função, orçamento, categoria econômica, grupo e fontes de recursos. “Conseguimos retornar com a Cedae ao Siafem, que era uma aflição dos parlamentares. Já em relação ao Funesbom, temos que dizer que esse é um esforço que o Governo está fazendo em cima do orçamento. Como ele pretender usar o fundo para melhorar a remuneração da categoria, nada mais justo do que isso ser feito de forma transparente”, acrescentou Jairo.
Das 336 emendas apresentadas , 16 tiveram parecer favorável; 11 receberam subemendas; 268 foram rejeitadas; e 41, consideradas prejudicadas. Foram apresentados 17 destaques em plenário, mas nenhum foi aprovado. Além da emenda sobre os balanços da Cedae, Albertassi também conseguiu aprovar autorização para o Governo doar bens, o que atualmente não pode ser feito. “Hoje os veículos ou quaisquer outros bens são cedidos e não doados, o que impede, por exemplo, que prefeituras paguem o IPVA de veículos que ainda pertencem ao Governo”, exemplifica. Sua emenda permite a regularização de cessões já feitas e transforma as futuras em doações”, explica.
O texto segue para a sanção do governador com emendas que também dão transparência aos demonstrativos de gastos dos Jogos Olímpicos de 2016 e permitem o incremento dos valores destinados à Região Serrana.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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