A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga as irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD) decidiu, nesta quinta (30), pedir a quebra do sigilo bancário e de correspondências eletrônicas da União Brasileira de Compositores (UBC). A decisão foi tomada após o depoimento da estudante de direito Bárbara Moreira, acusada de receptar o valor de R$ 130 mil, referente a direitos autorais e supostamente devido a Milton Coutinho, apresentado como compositor. “Necessitamos dessas informações, pois nelas teremos direções que indicarão o envolvimento na fraude, tanto da jovem como da UBC”, analisou o presidente da comissão, deputado André Lazaroni (PMDB).
Em seu depoimento, Bárbara declarou-se inocente e vítima de um golpe. De acordo com a estudante, ela foi indicada por Rafael, seu cunhado e ex-funcionário da UBC, para servir de intermediadora no recebimento dos valores referentes a direitos autorais em favor de Milton Coutinho, com quem disse nunca ter mantido contato, a não ser por correio eletrônico. “Nunca encontrei pessoalmente com ele, não sei que é, e já que tudo me pareceu legal e registrado, não vi problemas em receber a quantia e repassá-la a este senhor”, explicou a estudante, que afirmou possuir todos os documentos, “registrados e prontos para serem averiguados pela comissão”. Bárbara ressaltou, ainda, que todo o trâmite de documentação foi realizado pela UBC, tanto as procurações, como o levantamento de documentos pessoais necessários. “Até por isso, não vi nada de irregular no processo de recebimento dos direitos autorais”. Após o término do recesso parlamentar, a CPI pretende ouvir o cunhado de Bárbara, Rafael, responsável por sua indicação no processo de recebimento do dinheiro dos direitos autorais.
Arrecadação
A CPI discutiu, ainda, o processo de arrecadação realizado pelo Ecad junto à sociedade empresarial do estado. “Temos de conhecer os critérios de arrecadação do Ecad, que são subjetivos e ocultos”, ponderou o deputado André Lazaroni. Vice presidente da Comissão de Direito Autoral da OAB-RJ, o advogado Bruno Lewicki, demonstrou apoio à atual forma de arrecadação realizada pelo Ecad: “O Ecad tem todo o direito, como órgão privado, de organizar-se como tem feito e cobrar os preços que vêm cobrando” disse Bruno, fazendo ainda críticas à reforma na Lei federal, que criou regras sobre os direitos autorais: “O Ecad tem sido refratário a qualquer mudança na lei, pois todas sugeridas padecem de inconstitucionalidade, e são também indesejáveis, já que defendemos que nenhum decreto ou órgão politico deve sugerir preços e medidas às arrecadações dos direitos autorais” afirmou.
Os parâmetros defendidos pelo Ecad, porém, foram criticados pelo presidente da Associação dos Proprietários de Academias de Ginástica do Rio de Janeiro, Ricardo Abreu. Para ele, o processo de arrecadação é “abusivo e baseia-se em parâmetros errôneos”. “Temos de lutar contra a fixação dos preços defendida pelo Ecad, já que essa medida será unilateral e injusta para com a sociedade empresarial” disse.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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