LEI AUTORIZA CONVÊNIO COM PREFEITURA DO RIO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO

O Governo do estado está autorizado a celebrar convênio com o município do Rio para tratar do saneamento de bairros da Zona Oeste da capital. É o que garante a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta (07). A parceria prevê a concessão para a iniciativa privada do tratamento de esgoto da Área de Planejamento 5 (AP-5), que inclui 21 bairros, entre Deodoro e Santa Cruz. A Cedae continuará responsável pelo abastecimento de água e a iniciativa privada ficará encarregada pela coleta, tratamento e ampliação da rede de captação de esgoto. O plano prevê investimentos de R$ 1,6 bilhão em 25 anos. O texto sancionado recebeu cinco emendas, antes de ser aprovado.

“Este projeto é uma forma concreta de se resgatar um passivo de mais de 30 anos da falta de uma política de investimento em saneamento, que em última instância significa saúde, melhoria de qualidade de vida”, salientou o líder do Governo na Casa, deputado André Correa. As emendas aprovadas acrescentam ao texto original a possibilidade de efetuar o corte no fornecimento de água quando o esgoto não for pago. E garantem o envio pelo Estado, ao Município, do cadastro de todos os imóveis abastecidos por água e atendidos com coleta de esgoto na AP-5 nos últimos quatro anos (2007 a 2011). Emendas parlamentares também incluíram no texto o prazo de três anos para a assinatura do contrato de concessão do serviço, sob pena de cancelamento do convênio. O prazo pode ser prorrogado por seis meses. Há ainda medidas incluídas pela Alerj que garantem a transparência na oferta do serviço. Uma garante que o convenio conte com meios de acompanhamento do processo pela sociedade e outra determina que ele seja publicado integralmente no Diário Oficial do Estado.

A votação do projeto foi precedida por encontros com secretários e técnicos dos governos estadual e municipal, além do presidente da Cedae, Wagner Victer. “Quando a prefeitura se alivia dos investimentos que ela teria que fazer na área de esgotamento da Zona Oeste, ela pode aplicar esses recursos em outras atividades. E, ao mesmo tempo, a população recebe investimentos importantes que ela aguarda na questão do saneamento. É uma operação inovadora, que já existe em alguns outros lugares do mundo e do País, e que vai dar um bom resultado aqui no Rio de Janeiro”, defendeu o presidente da Cedae.

Encarregado de explicar o convênio do ponto de vista legal e técnico, o secretário-chefe da Casa Civil da cidade do Rio de Janeiro, Pedro Paulo Carvalho, defendeu a passagem do serviço para a iniciativa privada como “fundamental”, levando-se em conta que a cobertura de coleta de esgoto na região é de apenas 4%. “Esse projeto, em que nós pedimos autorização para conceder à iniciativa privada o serviço, prevê investimentos de quase R$ 1,6 bilhões fortemente concentrados nos primeiros anos. Estabelecemos uma meta até 2016, de sairmos dos 4% para cerca de 35%, 40% de tratamento. A coleta que hoje é 50% feita junto com a galeria de águas pluviais e esgoto, também, em torno de cinco anos, estará separada em torno de 60% a 65%”, informou.

Estão incluídos na AP-5 os bairros de Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Gericinó, Realengo, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Santa Cruz, Paciência, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges