A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai procurar a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para cobrar o cumprimento da Lei federal, que ajusta a jornada de trabalho de 30h para assistentes sociais sem redução salarial. A iniciativa foi anunciada durante audiência pública da comissão, nesta terça (30), com representantes do Conselho Regional de Serviço Social do Rio. “Sabemos que alguns órgãos públicos não estão cumprindo a lei, que já está há um ano em vigor, e é inadmissível, porque o Estado não pode não cumprir uma lei. Em relação às universidades federais, assim como à Prefeitura do Rio, que tem mais de mil assistentes, e ao Tribunal de Justiça, enviarei ofício pedindo que o direito seja garantido”, afirmou o presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (PSol), lembrando que o poder de fiscalizar prefeituras cabe às Câmaras de Vereadores.
Segundo a vice-presidente do Cress, Moara Paiva, alguns argumentos e subterfúgios estão sendo adotados pelos empregadores. “A incidência do não cumprimento é no setor público, tanto na esfera federal, quanto na estadual e municipal, porque eles alegam que o texto da lei faz referência a ‘contrato de trabalho’ e que este contrato não incluiria os servidores públicos. Mas sabemos que contrato de trabalho significa qualquer ligação de empregador, empregado”, disse Moara. A vice-presidente contou, ainda, que algumas instituições criaram nomes mais genéricos para admitir os assistentes sociais e que outras chegam a cogitar a adequação da jornada para 30 horas, mas com uma redução salarial proporcional, o que a lei também não permite. A funcionária do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Márcia Fortuna, disse que os 70 assistentes sociais trabalham 40 horas. “A divisão jurídica da Uerj afirmou que era inconstitucional”, contou.
No caso dos hospitais privados, o advogado da Federação dos Hospitais, Alexandre Riscado, afirmou que a maioria cumpre a jornada de 30 horas, mas afirmou que a federação, sendo notificada, vai tentar o diálogo com os estabelecimentos que não estiverem dentro da lei. Já no caso da Prefeitura, que, segundo o Cress, é o órgão que tem mais profissionais prejudicados, a assessora jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio, Michele Cáritas, afirmou a todos os presentes que o secretário Rodrigo Bethlem já teria se manifestado informando que cumprirá a adequação. “Sabemos o quanto o trabalho destes profissionais é importante e o quanto o psicológico é afetado. Reduzir a jornada de trabalho vai dar mais qualidade de vida e também na atuação. Levarei todas as demandas e o diálogo permanecerá aberto”, informou Michele.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário