A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (20), em discussão única durante sessão extraordinária, proposta que amplia as opções de forma de regularização de posse de imóveis doados pelo Estado. Assinado conjuntamente pelo deputado André Corrêa (PSD) e pelo parlamentar licenciado Rafael Picciani (PMDB), o projeto de lei complementar inclui em lei que trata da regularização fundiária de interesse social a alternativa de doação de imóveis estaduais pela lavratura de termos administrativos. A lei só prevê a escritura pública. “A matéria permite que o Governo facilite a titulação de imóveis em terrenos de sua propriedade. Incorporamos as emendas ampliando o prazo, de ocupação do imóvel, para cinco anos e prevendo que a titulação seja concedida preferencialmente às mulheres”, disse Corrêa. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
A proposta, que, segundo justificativa dos autores, torna o processo mais objetivo, permitindo a desburocratização da regularização de posse, foi aprovado na forma de um substitutivo, que, como explicou, Corrêa, aprovou duas emendas. Para Luiz Paulo (PSDB), a emenda de sua autoria, que amplia de 12 para 60 meses o período mínimo de ocupação do imóvel dos donatários, impede a deturpação do benefício, ao mesmo tempo em que conserva o usucapião previsto em lei. “Assim, um futuro governante ou secretário não poderá colocar um cabo eleitoral no imóvel e fazer a titulação. A extensão do prazo preserva o morador”, diz. Os autores da emenda que privilegia a titulação de mulheres são os deputados petistas Inês Pandeló, André Ceciliano e Zaqueu Teixeira.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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