A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (20), em discussão única, o projeto de lei, que amplia o alcance da lei que criou tratamento tributário especial para as empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Do Governo do Estado, o projeto aprovado estende o adiamento do recolhimento de ICMS à refinaria de petróleo a ser implantada na área do complexo, às empresas de 2ª geração petroquímica interligadas por dutos com a empresa de 1ª geração, aos consórcios para atividades vinculadas ao Comperj, entre outras.
A Alerj aprovou o projeto na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, entre outras mudanças, limita a cadeia produtiva do complexo a um raio de 40 km, beneficiando municípios como Niterói, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Maricá e Magé. “São municípios que precisam das indústrias de segunda geração para que possam, de fato, crescer sob o ponto de vista do desenvolvimento sustentável”, diz o autor da emenda, deputado Luiz Paulo (PSDB), explicando que a limitação busca privilegiar estas cidades, que não são contempladas por outras leis de incentivo.
Outra emenda importante retira do texto artigo que extinguia a competência do Poder Executivo de acompanhar, fiscalizar o beneficiário, controlando o cumprimento das obrigações. E emenda que garante a prerrogativa é dos deputados do PSol, Marcelo Freixo e Janira Rocha e do petista Zaqueu Teixeira, e foi defendida pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) “Estavam suprimindo a fiscalização do Estado, o que não podemos aceitar. Tenho a responsabilidade, como presidente da Assembleia Legislativa, de seguir o que determina a Constituição sobre o poder de fiscalização”, argumentou.
A proposta, que também beneficia empresas proprietárias das plantas fornecedoras de utilidades e empresas geradoras de energia elétrica instaladas para atender exclusivamente às empresas do Comperj, prevê o adiamento do recolhimento do ICMS nas alienações, arrendamentos ou demais cessões de bens entre as empresas integrantes do Comperj e dessas para empresas do Sistema Petrobras, “desde que destinados exclusivamente à implantação, pré-operação e operação do Comperj”. Ela encerra o regime especial de adiamento do pagamento de ICMS nas saídas interestaduais com derivados de petróleo, exceto quanto aos insumos, inclusive petróleo e gás natural de origem nacional e utilidades produzidas no Comperj, e permite que empresas que tenham participação societária na Petrobras e venham a se instalar na área do Comperj não sejam obrigadas a constituir sede no Estado do Rio de Janeiro. O texto segue à sanção e o governador tem 15 dias úteis para torná-lo lei ou vetar.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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