A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro enviou, nesta terça (20), ao Governo do Estado proposta do próprio Poder Executivo que adota a cobrança de juros calculados a partir da variação da Taxa Selic em pagamentos de créditos, tributários ou não, e parcelamentos de débitos com o Estado. A Selic, ou Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa média obtida pelo volume diário de operações por financiamento e é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária. Aprovada na última quinta (15), a proposta estava sobrestada aguardando definição sobre uma emenda, que acabou sendo rejeitada. O texto, no entanto, segue para sanção do governador com alterações promovidas pelo Parlamento, como a redução em 50% da multa diária por atraso no pagamento dos créditos e débitos. Inicialmente de 0,30% /dia, ele caiu a 0,15%.
Na mensagem que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral justifica a adoção da taxa Selic como forma de desestimular a aplicação financeira dos recursos que deveriam ser pagos ao Estado. “Desta forma, os pagamentos de créditos tributários ou não tributários recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro após suas datas de vencimento sofrerão acréscimo de juros de mora cobrados com base na variação da Selic”, explica.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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